Últimas Notícias
banner-eletronicos

Dilma sancionou MP que eleva tributos sobre bebidas quentes, como vinho e destilados e eletrônicos.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 690, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes, como vinho e destilados. Convertida agora na Lei 13.241, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circulou  quinta-feira, 31/12/2015, a MP foi sancionada com sete vetos.

 

A proposta aprovada pelo Congresso aumenta a tributação sobre essas bebidas quentes e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedida a produtos eletrônicos, aumentando também a tributação a computadores, smartphones, roteadores e tablets.

 

Pela lei, o IPI incidente sobre as bebidas quentes passará a ser calculado com uma alíquota sobre o valor do produto (é a chamada alíquota ad valorem). Até então, o IPI era um valor fixo por determinada quantidade produzida (alíquota ad rem). Na prática, será cobrado um valor porcentual sobre o valor do produto na saída da indústria.

 

As alíquotas vão variar de 10% a 30%, dependendo do tipo de bebida. Os porcentuais foram definidos por decreto já editado pelo governo. No caso da industrialização por encomenda, quando uma empresa pro
duz a bebida para outra, o IPI será cobrado tanto na saída da empresa que produziu como na da que encomendou.

No caso dos produtos de informática, a lei revoga legislação anterior que isenta os produtos de informática do pagamento da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins nas vendas do varejo. O estímulo integrava o Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática em 2005.

 

Vetos

Um dos vetos realizados foi ao parágrafo único do artigo 7º, que definia as alíquotas máximas do IPI para os produtos. O governo justificou o veto afirmando que os dispositivos tratam de IPI, caracterizado como regulatório, em razão de su
a natureza extrafiscal e de sua seletividade.

“Por isso, não é adequada a fixação em lei de alíquotas máximas. Além disso, a proposta acabaria por contrariar o que dispõe o art. 153, 3o, inciso I, da Constituição”, justifica.

Outros dispositivos foram vetados porque resultavam em renúncia de receita e não vieram acompanhados de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias, o que seria um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte: A Tarde On Line

Veja também!

Itaipava emprego Alagoinhas

Dono da Itaipava divulga nota de esclarecimento sobre novas contratações

Grupo Petrópolis, dono da Itaipava, que possui uma unidade em Alagoinhas, divulgou nota esclarecendo forma de seleção para preenchimento de vagas de emprego.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *