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Isenção da taxa da Anvisa para empreendedor de economia solidária é sancionada

O empreendedor da economia solidária no Brasil acaba de ganhar isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa, através da Lei 13.001/14 sancionada, dia 23 de junho passado, pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A proposta é de que as ações de vigilância sanitária sirvam como alavanca e suporte ao empreendimento da economia solidária, ao microeempreendedor individual e ao empreendimento familiar rural.

A isenção vai beneficiar diretamente este público que enfrenta maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias. Com a sanção da lei, a legislação sanitária brasileira garante melhores condições de prosperidade aos negócios desses segmentos, sem perder de vista a segurança sanitária dos produtos.

Na Bahia, o setor vem comemorando nos últimos anos novos e sucessivos avanços, desde a criação da Superintendência de Economia Solidaria (Sesol) na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e com a interiorização das políticas públicas incrementadas pelo Governo do Estado.

Na 3ª Conferência Estadual de Economia Solidária, realizada no mês de abril em Salvador, foi assinado um Protocolo de Cooperação Federativa 001/2014. Trata-se de um compromisso celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), e o Estado da Bahia, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, para implantação e manutenção de Centros Públicos de Economia Solidária com a finalidade de prestar assistência técnica e contribuir com a sustentabilidade de empreendimentos de economia solidária.

Ainda neste encontro, também foi assinado um convênio que envolve recursos na ordem de R$3 milhões para fortalecer as iniciativas de Bancos Comunitários de Desenvolvimento (BCDs) da Região Nordeste, entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão (Fapex), órgão da Universidade Federal da Bahia (UFBa). Ficou acordado o apoio a 20 BCD’s já existentes, além da constituição de 10 (dez) novos.

Fonte: Ascom Setre

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